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CEI

Luizinho Kanecão, Samuel Pereira e Caio Godoi

Comissão Especial de Inquérito referente a apuração da legalidade da contratação realizada pela Prefeitura de Uberaba com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONVALE para exploração e prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo e tratamento de resíduos sólidos domiciliares (RDO), bem como o de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares (RDO), da limpeza urbana (RPU).

Não

Aprovado

PL nº 114/24

Prefeita Municipal

Contratação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 121.079.423,59 para ações da CODAU. Uberaba iniciará o pagamento da dívida daqui 4 anos e terá 20 anos para pagar por completo. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

Não

Aprovado

PL nº 103/24

Prefeita Municipal

Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores em 3,71%. “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

Não

Aprovado

PL Complementar nº28/22

Vereadora Denise de Stefani Max

Animal portador de moléstia ou raivoso ser levado para clínica veterinária antes de ser realizada a eutanásia. Altera a Lei Complementar 380/2008 que “Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Uberaba” e contém outras disposições”.

Sim

Aprovado

PL nº602/23

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes às tarifas de água, esgotos, tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos - TMRSU, multas aplicadas por infrações ao código de tarifas e taxas da autarquia e demais serviços prestados pela Companhia Operacional de Desenvolvimento e Saneamento e Ações Urbanas - CODAU e dá outras providências"

Sim

Aprovado

PL nº 669/23

Prefeita Municipal

"Estabelece normas de proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural do Município de Uberaba/MG e dá outras providências"

Não

Aprovado

PL nº 570/23

Prefeita Municipal

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberaba para o Exercício de 2024 e dá outras providências"

Não

Aprovado

PL nº 378/21

Vereador Caio Bernardo Fonseca de Godoi

“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Uberaba de pessoas condenadas por ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação federal”.

Sim

Aprovado

PL nº 132/23

Prefeita Municipal

“Altera a Lei Municipal nº 12.241, de 9 de julho de 2015, que “Estabelece as tabelas de vencimento básico das Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal”, e dá outras providências”.

Sim

Aprovado

PL nº 209/23

Prefeita Municipal (Idealizado pelo Vereador Caio Godoi)

“Institui o Programa Bolsa-Atleta do Município de Uberaba e dá outras providências”.

Sim

Aprovado

Projeto Emenda Lei Orgânica nº 5/23

Caio Bernardo Fonseca de Godoi

Dá nova redação a Lei Orgânica do Município, versando sobre as emendas impositivas individuas, e contém outras disposições”.

Sim

Aprovado

PL nº 422/23

Prefeita Municipal

“Institui o Programa Você em Dia com a Prefeitura e contém outras disposições”

Sim

Aprovado

PR nº 125/23

Mesa Diretora

“Dá nova redação à Resolução no 2.651 que “Dispõe sobre as despesas com viagens administrativas” e contém outras disposições”.

Não

Aprovado

PL nº 116/23

Vereadora Denise de Stefani Max

“Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina e a Vacinação contra Rinotraqueíte Felina no âmbito do Município de Uberaba e dá outras providências”.

Sim

Aprovado

PL nº 582/23

Prefeita Municipal

“Autoriza a Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa de 2023 e dá outras providências – Destinação de R$ 5.813.274,10 para o Piso da Enfermagem, referente a assistência financeira complementar da União.

Sim

Aprovado

PL nº 313/23

Comissão Permanente de Orçamento e Finanças

“Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028 e contém outras disposições”.

Não

Aprovado